Lucas® Boxes Transportes e Mudanças é uma Marca Registada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, com o número 626334, propriedade de Mudanças Descomplicadas e Armazenamento, Unipessoal LDA, com o NIPC 515 771 040 e sede na Rua Dom Manuel I, 25 – Armazém, Paivas, 2845-368 Amora, no Seixal, adiante designada por Lucas Mudanças.

A Lucas Mudanças é uma entidade que se dedica, entre outras atividades, ao transporte, manuseamento e armazenamento de mercadorias, locação, arrendamento e gestão de espaços para armazenagem.

A Lucas Mudanças possui Recursos Técnicos especializados para prestar serviços de armazenagem, tal como é detentora de Infraestruturas (Armazéns), adiante designadas de Naves Logísticas, com capacidade para armazenar mercadoria, em local seco e bem ventilado, em Boxes individuais, permanentemente vigiadas, monitorizadas e controladas, através de câmaras de vigilância, passíveis de locação aos seus clientes.

A Lucas Mudanças dispõe de Recursos Humanos especializados nas suas áreas de atuação, pelo que presta os seus serviços em conformidade com os Termos e Condições abaixo descritos.

Ao reservar, adjudicar ou encomendar um serviço, o Expedidor (Pessoa Singular ou Coletiva) está a contratar o serviço, passando a ser a parte Contratante, doravante designada por Cliente.

O Cliente é proprietário, possuidor ou detentor das mercadorias a transportar, adiante designadas por Bens, pelo que tem autoridade ou autorização e autonomia para contratar o serviço de mudanças e transporte com o objetivo de transportar esses Bens de um determinado local para outro.

Entre a Lucas Mudanças e o Cliente, é celebrado o Contrato de Prestação de Serviço,

1. conforme o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias que se encontra estabelecido no Decreto-Lei nº 239/2003, de 4 de Outubro, o qual fixa as regras em que o contrato de transporte é realizado,
2. conforme o regime jurídico da atividade transitária que se encontra estabelecido no Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de Julho,
3. conforme a regulamentação dos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial do fornecedor do serviço, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro,

nos Termos e Condições sujeitos às cláusulas seguintes:

1ª

Aplicação

A Lucas Mudanças compromete-se a prestar os seus serviços em harmonia com as instruções do Cliente, conforme acordado previamente, por escrito ou verbalmente. Na falta de estipulação escrita de condições contratuais diferentes, será considerado Cliente, qualquer pessoa que se apresente como tal, que intervenha e/ou atue na qualidade de proprietário, possuidor ou detentor dos bens ou mercadorias, ou que atue na qualidade de representante do Cliente, pelo que ficará constituído, perante a Lucas Mudanças dos direitos e obrigações que os presentes termos e condições estabelecem.

2ª

Apresentação de Preços

Salvo acordo em contrário,

1. Os preços propostos pela Lucas Mudanças não constituem em si, um orçamento total ou uma estimativa de custos global para a prestação do serviço, o preço apresentado é o preço tabelado por cada hora de serviço prestado, em conformidade com as condições que o Cliente indicou, quer de tipo de serviço, quer do número de colaboradores e/ou veículos, quer de distância, aquando da sua solicitação de orçamento, pelo que é da inteira responsabilidade do Cliente executar a estimativa de horas que necessitará para a execução do serviço e, mediante a tabela de preços apresentada pela Lucas Mudanças, fazer o cálculo total da prestação do serviço;
2. Os preços por hora propostos pela Lucas Mudanças não são fracionáveis, pelo que, serão cobrados mediante as unidades de hora inteiras, assim como serão sempre cobrados os valores de hora mínimos propostos, mesmo que o tempo decorrido seja inferior. Exºs:
   1. Se a estimativa de custos for de 35.00€/hora +IVA (à taxa legal), sendo o mínimo cobrado de 2 horas = 70.00€ +IVA (à taxa legal), no mínimo o Cliente deverá liquidar 70.00€ +IVA (à taxa legal), mesmo que a prestação do serviço tenha uma duração inferior a 2 horas.
   2. Se a prestação do serviço tiver uma duração total de 5h:30m, o Cliente deverá liquidar 6 horas X 35.00€ = 210.00€ +IVA (à taxa legal);
3. Os preços propostos pela Lucas Mudanças não abrangem Direitos, Emolumentos, Impostos ou Taxas que as Câmaras Municipais, Administrações Públicas, Administrações Fiscais, Administrações Alfandegárias, ou outras possam cobrar, assim como se aplicam exclusivamente a bens e mercadoria cuja natureza, peso e dimensões sejam consideradas normais para transporte, conforme a respetiva regulamentação vigente.
4. Os preços propostos pela Lucas Mudanças não incluem despesas e/ou encargos de licenças, de reservas de lugares de estacionamento nem de paralisação ou condicionamento de trânsito, de armazenamento, de reparação ou quaiquer outros encargos de carácter acessório.

3ª

Alteração, Revisão ou Ajuste dos Preços

Os preços acordados podem ser alterados ou ajustados sempre que se verifiquem modificações das condições que serviram de base às propostas de preços apresentadas pela Lucas Mudanças, nomeadamente:

1. Imprecisão ou alteração posterior, às indicações iniciais do Cliente, quanto aos locais de carga e descarga, quanto às condições de acesso, quanto ao objecto do serviço (peso, volume e valor ou caris dos bens ou mercadoria) ou quanto ao trajeto a percorrer, paragens e/ou escalas;
2. Demora ou atraso na prestação do serviço acordado resultante de fenómenos naturais, legais, políticos ou de outra natureza não imputáveis à Lucas Mudanças;
3. Despesas ou taxas imprevistas que a Lucas Mudanças tenha de pagar por motivo de força maior ou caso fortuito, em cumprimento e no exercício das obrigações das suas atribuições, bem como para garantir a conservação e/ou preservação dos bens ou mercadorias do Cliente.

4ª

Desmontagem, Embalamento, Acondicionamento e Montagem dos Bens

São da inteira responsabilidade do Cliente os prejuízos nos bens, resultantes de desmontagem, embalamento, acondicionamento e montagem considerados deficientes, insuficientes ou inapropriados, caso estes serviços (desmontagem, embalamento, acondicionamento e montagem) para esses bens não tenham sido contratados à Lucas Mudanças.

A Lucas Mudanças não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos que possam aparecer nos bens ou mercadoria previamente embaladas pelo Cliente, uma vez que a embalagem poderá ocultar o bem ou parte dele, pelo que não será possível apurar o estado do bem em questão antes do seu manuseamento e/ou transporte.